A presunção de aceitação do despedimento coletivo e a sua ilisão : art. 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalho

A presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo...

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Bibliographic Details
Main Author: Almeida, Maria Leonor Barata da Cunha Ribeiro de (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Despedimento coletivo
Presunção de aceitação do despedimento
Ilisão da presunção
Devolução da compensação
Collective dismissal
Presumption of dismissal’s acceptance
Presumption’s elision
Compensation’s return
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/35960
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35960

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/35960

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