A presunção de aceitação do despedimento coletivo e a sua ilisão : art. 366º nº 4 e 5 do Código do Trabalho
A presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/35960 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/35960 |
| Summary: | A presente dissertação de mestrado tem como propósito a análise do regime da presunção de aceitação do despedimento, assim como a respetiva ilisão, prevista no art. 366.º do Código do Trabalho. Os n.os 4 e 5 do referido artigo têm originado posições díspares entre a Doutrina e a Jurisprudência, pelo que nos propomos a analisar cada uma delas e, posteriormente, a tomar uma posição. Esta é uma temática impactante na realidade dos Trabalhadores, pelo que nos parece ser de acautelar tamanha incerteza jurídica. |
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