O direito de abandonar a União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: a extinção do direito de livremente abandonar a União ?
O presente trabalho estuda o regime de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, quer antes da sua previsão expressa no Tratado de Lisboa, quer depois da entrada em vigor do Tratado Reformador.
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/13783 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/13783 |