Tramitação da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento : uma análise crítica aos artigos 98.º-B a 98.º-P do Código de Processo do Trabalho

A ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, introduzida no ordenamento jurídico-laboral através do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, consiste no mecanismo processual célere e simplificado que o trabalhador tem à sua disposição para impugnar a decisão de desped...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Carneiro, António Filipe Couto (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2019
Assuntos:
Ação de impugnação judicial
Regularidade e licitude
Despedimento individual
Relação laboral
Tramitação processual
Legal action to the impugnation
Regularity and legality
Individual dismissal
Labour relationship
Procedural protocol
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/28647
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/28647

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.14/28647

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