A cláusula geral antiabuso: uma aplicação prática
O ordenamento jurídico tributário encontra-se munido de uma ferramenta que permite dar resposta ao fenómeno crescente de evasão fiscal, permitindo à AT desconsiderar operações económicas realizadas com o objetivo, único ou principal, de obtenção de economia fiscal. O seu funcionamento deve respeitar...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/4337 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/4337 |