A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos
Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Main Author: | |
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Format: | doctoralThesis |
Language: | por |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10316/17968 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/17968 |