A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos

Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Moniz, Ana Raquel Gonçalves (author)
Formato: doctoralThesis
Idioma:por
Publicado em: 2011
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/17968
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/17968