A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos

Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Bibliographic Details
Main Author: Moniz, Ana Raquel Gonçalves (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2011
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/17968
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/17968
Description
Summary:Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra