Responsabilidade civil extracontratual do Estado e(m) estado de emergência: dez breves notas
O texto pretende veicular primeiras reflexões sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado em razão da declaração do estado de emergência e bem assim da sua causa matriz, a pandemia de COVID19.
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Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000100008 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:scielo:S2183-184X2020000100008 |