As práticas comerciais desleais: uma proteção nas relações com os consumidores ou uma limitação à livre concorrência e à liberdade contratual?

O estudo sobre a proibição legal de determinadas práticas comerciais, caracterizadas como desleais, leva-nos a uma investigação concetual aprofundada sobre as relações de consumo, a que tendencialmente estas práticas dizem respeito. Necessário se torna, então, partir de um pressuposto europeu no tra...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Santos, Elionora Nazaré Cardoso Pinto (author)
Formato: doctoralThesis
Idioma:por
Publicado em: 2014
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11144/421
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ual.pt:11144/421