As práticas comerciais desleais: uma proteção nas relações com os consumidores ou uma limitação à livre concorrência e à liberdade contratual?
O estudo sobre a proibição legal de determinadas práticas comerciais, caracterizadas como desleais, leva-nos a uma investigação concetual aprofundada sobre as relações de consumo, a que tendencialmente estas práticas dizem respeito. Necessário se torna, então, partir de um pressuposto europeu no tra...
| Main Author: | |
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| Format: | doctoralThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11144/421 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/421 |