Limitação de mandatos e gestão de finanças autárquicas: o caso português
A aplicação da Lei 46/2005, de 29 de agosto, que estabelece limites de mandato para os presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais em Portugal, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2006, sendo aplicada pela primeira vez durante as eleições realizadas em 29 de setembro de 2013. Embora a lit...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10773/23558 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:ria.ua.pt:10773/23558 |