O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.

Resumo: O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência d...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Coxo,Ana Raquel (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Texto completo:http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000300143
País:Portugal
Oai:oai:scielo:S2183-184X2020000300143