O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente.
Resumo: O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência d...
Autor principal: | |
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Formato: | article |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2020000300143 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:scielo:S2183-184X2020000300143 |