Um olhar sobre...as principais alterações ao regime do processo de inventário
Com a Lei n.º 23/2013, de 5 de março foram introduzidas importantes alterações ao regime jurídico do processo de inventário, tal como o conhecíamos. Na verdade, e em termos rigorosos, tratou-se da implementação de um novo regime do processo de inventário, aprovado pela referida lei, e não de uma rem...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11110/841 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:ciencipca.ipca.pt:11110/841 |