Deficiências do artigo 164.º do código penal à luz da convenção de Istambul : consentimento versus constrangimento

Esta dissertação incidirá no crime de violação, com especial foco na última alteração legislativa ao número 2 do artigo 164.º do Código Penal, que prescindiu da necessidade de recurso a determinados meios típicos de constrangimento da vítima. Esta alteração decorreu do novo paradigma introduzido pel...

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Bibliographic Details
Main Author: Ribeiro, Gil Duarte Miranda (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Violação
Convenção de Istambul
Stealthing
Constrangimento
Consentimento livre
Bem jurídico
Liberdade e autodeterminação sexual
Rape
Istanbul Convention
Constraint
Free consent
Legal good
Sexual freedom and sexual self-determination
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/30203
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30203

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/30203

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