Deficiências do artigo 164.º do código penal à luz da convenção de Istambul : consentimento versus constrangimento

Esta dissertação incidirá no crime de violação, com especial foco na última alteração legislativa ao número 2 do artigo 164.º do Código Penal, que prescindiu da necessidade de recurso a determinados meios típicos de constrangimento da vítima. Esta alteração decorreu do novo paradigma introduzido pel...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Ribeiro, Gil Duarte Miranda (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2020
Assuntos:
Violação
Convenção de Istambul
Stealthing
Constrangimento
Consentimento livre
Bem jurídico
Liberdade e autodeterminação sexual
Rape
Istanbul Convention
Constraint
Free consent
Legal good
Sexual freedom and sexual self-determination
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.14/30203
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30203

Texto Completo

http://hdl.handle.net/10400.14/30203

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