Sobre a eficácia das penas previstas no artigo 152º do Código Penal para a tutela do superior interesse da criança
A presente dissertação versará sobre o crime de violência doméstica, mais precisamente quando exercida sobre as crianças, em particular sobre a problemática das penas acessórias e sua eficácia, mais especificamente a prevista no artigo 152º número 6 do Código Penal, “inibição das responsabilidades p...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/26468 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/26468 |