O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária

Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínio

Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Carla Amado, 1970- (author)
Other Authors: Caldeira, Marco, 1982- (author), Duarte, Francisco Abreu (author), Coimbra, José Duarte (author)
Format: article
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10451/55122
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/55122