O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária
Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínio
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | , , |
Format: | article |
Language: | por |
Published: |
2022
|
Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/55122 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/55122 |