O contencioso administrativo em matéria de direito de asilo e de protecção subsidiária

Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínio

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Gomes, Carla Amado, 1970- (author)
Outros Autores: Caldeira, Marco, 1982- (author), Duarte, Francisco Abreu (author), Coimbra, José Duarte (author)
Formato: article
Idioma:por
Publicado em: 2022
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10451/55122
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ul.pt:10451/55122
Descrição
Resumo:Este artigo visa descrever o procedimento administrativo de concessão e perda do estatuto de refugiado em Portugal, bem assim como analisar alguns dos problemas relativos ao acesso a justiça neste domínio