A colaboração do arguido com a justiça: A sua relevância no âmbito da escolha e determinação da medida da pena
A presente dissertação de mestrado trata da relevância da colaboração do arguido com a justiça no momento da escolha e da determinação da medida da pena. Constituindo a declaração confessória e o arrependimento as duas formas de colaboração mais importantes, quer pelo seu interesse doutrinário, quer...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/2066 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2066 |