O papel do juiz nacional na responsabilidade do Estado-legislador por violação do Direito da União Europeia : o caso português
Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/1822/19827 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/19827 |
| Summary: | Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia |
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