A (des)necessidade de uma lei para a arbitragem administrativa
A arbitragem é um instituto tradicionalmente ligado ao Direito Privado. No entanto, nas últimas décadas, de forma absolutamente inovadora, o legislador português foi progressivamente admitindo o recurso à arbitragem para a resolução de litígios jurídico-administrativos. Tal admissibilidade não foi i...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/50525 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/50525 |