Da indemnização por prestação de garantia indevida no âmbito do processo de execução fiscal
A presente dissertação tem por finalidade analisar o regime jurídico atinente à indemnização por prestação de garantia indevida no âmbito do processo de execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico português. Numa primeira parte (Parte I), iremos demonstrar que, devido à importância que as receita...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2019
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10451/39348 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/39348 |