O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL

Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Comparatísticas apresentada à Fac. de Direito de Coimbra

Bibliographic Details
Main Author: Franca Filho, Marcílio Toscano (author)
Format: doctoralThesis
Language:por
Published: 2006
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10316/366
Country:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/366