O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL
Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Comparatísticas apresentada à Fac. de Direito de Coimbra
Autor principal: | |
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Formato: | doctoralThesis |
Idioma: | por |
Publicado em: |
2006
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Assuntos: | |
Texto completo: | http://hdl.handle.net/10316/366 |
País: | Portugal |
Oai: | oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/366 |