O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL

Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Comparatísticas apresentada à Fac. de Direito de Coimbra

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Franca Filho, Marcílio Toscano (author)
Formato: doctoralThesis
Idioma:por
Publicado em: 2006
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10316/366
País:Portugal
Oai:oai:estudogeral.sib.uc.pt:10316/366