Cumprimento coercivo das obrigações alimentares a crianças e jovens

O incumprimento do que foi estipulado na sentença ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais é cada vez mais frequente, nomeadamente na vertente dos alimentos. O presente estudo pretende expor os meios ao dispor do credor de alimentos para que o devedor proceda ao cumpriment...

ver descrição completa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Canha, Andreia Cristina Nascimento (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2017
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/10400.26/17870
País:Portugal
Oai:oai:comum.rcaap.pt:10400.26/17870