Cumprimento coercivo das obrigações alimentares a crianças e jovens

O incumprimento do que foi estipulado na sentença ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais é cada vez mais frequente, nomeadamente na vertente dos alimentos. O presente estudo pretende expor os meios ao dispor do credor de alimentos para que o devedor proceda ao cumpriment...

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Bibliographic Details
Main Author: Canha, Andreia Cristina Nascimento (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2017
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.26/17870
Country:Portugal
Oai:oai:comum.rcaap.pt:10400.26/17870