Cumprimento coercivo das obrigações alimentares a crianças e jovens
O incumprimento do que foi estipulado na sentença ou acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais é cada vez mais frequente, nomeadamente na vertente dos alimentos. O presente estudo pretende expor os meios ao dispor do credor de alimentos para que o devedor proceda ao cumpriment...
Main Author: | |
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Format: | masterThesis |
Language: | por |
Published: |
2017
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.26/17870 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:comum.rcaap.pt:10400.26/17870 |