Apadrinhamento Civil
Em 2009 surge uma nova figura no ordenamento jurídico português: O Apadrinhamento Civil. Esta figura jurídica surge com o Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil tendo com o objectivo fazer cumprir o artigo 69.º da Constituição da República Portuguesa, que prescreve assim: “as crianças têm direito à...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/44597 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/44597 |