Os prazos de prescrição
Os Estados variam entre a aceitação ou não do efeito temporal na extinção da responsabilidade criminal. De uma forma geral nos países que aplicam a Common Law britânica, não existe lugar para a imprescritibilidade, assim como no estatuto do Tribunal Penal Internacional. Nos restantes ordenamentos ju...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
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| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11144/1603 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ual.pt:11144/1603 |