Direito penal tributário
O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tri...
Main Author: | |
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Format: | book |
Language: | por |
Published: |
2020
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/30566 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30566 |