Direito penal tributário

O Direito Penal Tributário é o ramo especial do Direito Penal que tem por objeto os crimes tributários e o Crime Tributário é o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei penal anterior. Materialmente, o Direito Penal Tributário tem por objeto os crimes que protegem bens jurídicos tri...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Germano Marques da (author)
Format: book
Language:por
Published: 2020
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/30566
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30566