A fase de instrução no processo penal cumpre o seu verdadeiro alcance?

Com a presente dissertação, pretendemos analisar a fase da instrução no nosso Código de Processo Penal, tendo como linha condutora as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, as quais foram bastante significativas.

Bibliographic Details
Main Author: Pinto, Andreia Barbosa (author)
Format: masterThesis
Language:por
Published: 2022
Subjects:
Processo Penal
Instrução
Facultativa
Juiz de instrução
Alteração
Criminal Procedure
Instruction
Optional
Investigating judge
Amendment
Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/10400.14/37773
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37773

Internet

http://hdl.handle.net/10400.14/37773

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