A fase de instrução no processo penal cumpre o seu verdadeiro alcance?
Com a presente dissertação, pretendemos analisar a fase da instrução no nosso Código de Processo Penal, tendo como linha condutora as alterações introduzidas pela Lei nº 48/2007, as quais foram bastante significativas.
| Autor principal: | |
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| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2022
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/10400.14/37773 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/37773 |