A iniciativa de cidadania europeia na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Por análise de jurisprudência escolhida, documentação das instituições da União Europeia e doutrina, apresenta-se uma abordagem exploratória do tema. Esta comunicação visa analisar a ICE bem como as decisões do TJUE de modo a avaliar o contributo desta instituição da União, sedeada em Luxemburgo, pa...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Barata, Mário Simões (author)
Other Authors: Alves, Dora Resende (author)
Format: conferenceObject
Language:por
Published: 2021
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/3618
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/3618