| Resumo: | O presente estudo aborda a matéria do princípio nemo tenetur se ipsum accusare e, em particular, o direito ao silêncio enquanto corolário daquele princípio. Será analisada a evolução histórica deste tema e o âmbito de validade normativo, temporal e material deste princípio. A análise do âmbito de validade material do princípio nemo tenetur assume particular destaque em virtude da significativa divergência doutrinária e jurisprudencial relativamente ao conteúdo e extensão deste princípio. A análise do direito à não auto-incriminação será confrontada com o desenvolvimento jurisprudencial concedido pelo Tribunal Europeu ao art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, com o objectivo de compreender os parâmetros de análise do Tribunal Europeu nesta temática. O Código de Processo Penal foi objecto de recente alteração pela Lei n.º 20/2013. Por isso, o presente trabalho irá apresentar as principais alterações ao regime processual penal português em matéria de obrigatoriedade de responder sobre os antecedentes criminais e na matéria relativa às declarações de testemunhas e do arguido anteriores ao julgamento. O novo regime introduzido pela Lei n.º 20/2013 em matéria de declarações anteriores ao julgamento será confrontado a partir da análise do regime anteriormente vigente, sendo também apresentada a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
|
|---|