Direito ao silêncio e relevância das declarações anteriores ao julgamento
O presente estudo aborda a matéria do princípio nemo tenetur se ipsum accusare e, em particular, o direito ao silêncio enquanto corolário daquele princípio. Será analisada a evolução histórica deste tema e o âmbito de validade normativo, temporal e material deste princípio. A análise do âmbito de va...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10451/11967 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ul.pt:10451/11967 |