O papel do agente de execução perante a falta de pressupostos processuais.
A última revisão do processo executivo, levada a cabo pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro, atribuiu novas funções ao agente de execução, a quem incumbe a direcção efectiva da acção executiva. O agente de execução tem agora especiais responsabilidades na tramitação da acção executiva, designadamente...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1399 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1399 |