Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo

0.Instrodução. 1 – Resenha histórica. 2 – Da apreciação do mérito. 3 - Da apreciação da legalidade. 3.1. Enquadramento. 3.2. – Os tribunais arbitrais e a função jurisdicional. 3.3. Critério de arbitrabilidade do ato administrativo – Da Fundamentalidade dos Direitos

Bibliographic Details
Main Author: Bravo, Bárbara Magalhães (author)
Format: bookPart
Language:por
Published: 2018
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11328/2357
Country:Portugal
Oai:oai:repositorio.uportu.pt:11328/2357