Âmbito e limites da arbitrabilidade do ato administrativo
0.Instrodução. 1 – Resenha histórica. 2 – Da apreciação do mérito. 3 - Da apreciação da legalidade. 3.1. Enquadramento. 3.2. – Os tribunais arbitrais e a função jurisdicional. 3.3. Critério de arbitrabilidade do ato administrativo – Da Fundamentalidade dos Direitos
Main Author: | |
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Format: | bookPart |
Language: | por |
Published: |
2018
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/2357 |
Country: | Portugal |
Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/2357 |