Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processual
O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10437/11702 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/11702 |