Competência judiciária na União Europeia
O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa anális...
| Autor principal: | |
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| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/1822/40078 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/40078 |