Competência judiciária na União Europeia

O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa anális...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Marco Carvalho (author)
Format: article
Language:por
Published: 2015
Subjects:
Regulamento (UE) n.º 1215/2012
Regulamento Bruxelas I bis
Competência internacional
Competência exclusiva
Litispendência Europeia
Tribunal de Justiça da União Europeia
Ciências Sociais::Direito
Online Access:http://hdl.handle.net/1822/40078
Country:Portugal
Oai:oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/40078

Internet

http://hdl.handle.net/1822/40078

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