O tribunal competente em casos da Internet segundo o acórdão «eDate Advertising» do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Este trabalho analisa o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a determinação do tribunal competente para julgar ações de responsabilidade civil por ofensas a direitos de personalidade cometidas pela colocação em linha de conteúdos danosos e a lei aplicável a esses...
| Main Author: | |
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| Format: | article |
| Language: | por |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/1052 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1052 |