Interpretação e integração das convenções coletivas : o melhor critério
Divisão ao nível da doutrina; divisão ao nível da jurisprudência; opinião pessoal e devida fundamentação jurídica; dúvidas sobre violação da autonomia negocial coletiva e da liberdade sindical pela equiparação da convenção á lei para efeitos da sua interpretação; dúvidas até que ponto as decisões co...
| Main Author: | |
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| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10400.14/30256 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ucp.pt:10400.14/30256 |
| Summary: | Divisão ao nível da doutrina; divisão ao nível da jurisprudência; opinião pessoal e devida fundamentação jurídica; dúvidas sobre violação da autonomia negocial coletiva e da liberdade sindical pela equiparação da convenção á lei para efeitos da sua interpretação; dúvidas até que ponto as decisões consensuais gozam de um maior cumprimento e efetividade do que as decisões impostas por lei; dúvidas até que ponto a capacidade das decisões consensuais refletirem as vicissitudes de cada situação económica concreta é uma vantagem; interpretação da convenção como contrato prejudica trabalhadores; interpretação da convenção como contrato conduz a um sentido por vezes que não é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada; interpretação da convenção como a lei tem que ter o mínimo de correspondência com o texto da convenção; em caso de dúvida, a interpretação da convenção como a lei tende a dar preferência à solução mais razoável; interpretação da convenção como a lei protege os trabalhadores; interpretação da convenção como lei leva por vezes a um sentido que é o verdadeiro em que esta deve ser interpretada. |
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