A noção de jurisdição para efeitos de interpelação de recurso prejudicial: a questão dos tribunais arbitrais.
Um juiz nacional, ao interpretar uma disposição comunitária ou a validade de um ato da União, tem a faculdade, quando não seja mesmo obrigado, de elaborar uma questão prejudicial e remetê-la ao Tribunal de Justiça da União Europeia através do recurso prejudicial. Acontece que, os juízes dos tribunai...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Outros Autores: | |
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2015
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/1115 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/1115 |