Efeitos da reclamação dos artigos 276.º e ss. do CPPT no processo de execução fiscal
O processo de execução fiscal tem como escopo a cobrança coerciva dos créditos do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público. Tendo em vista o interesse público e as necessidades financeiras do Estado, cujo orçamento é financiado essencialmente pelos impostos, o processo executivo é car...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | masterThesis |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2020
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| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://hdl.handle.net/11328/3129 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/3129 |