Efeitos da reclamação dos artigos 276.º e ss. do CPPT no processo de execução fiscal
O processo de execução fiscal tem como escopo a cobrança coerciva dos créditos do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público. Tendo em vista o interesse público e as necessidades financeiras do Estado, cujo orçamento é financiado essencialmente pelos impostos, o processo executivo é car...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2020
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11328/3129 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.uportu.pt:11328/3129 |