A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar de 1982
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo p...
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | article |
| Idioma: | por |
| Publicado em: |
2020
|
| Assuntos: | |
| Texto completo: | http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-91992020000200002 |
| País: | Portugal |
| Oai: | oai:scielo:S1645-91992020000200002 |
| Resumo: | A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo parte do direito costumeiro internacional, ganhando, assim, um âmbito de aplicação ainda mais amplo. O presente artigo percorre a história do direito do mar até aos presentes dias, abordando de modo muito resumido o regime das zonas marítimas estabelecido naquela convenção. |
|---|