Isenção de responsabilidade do agente encoberto : (ir)responsabilidade pela prática de atos típicos

A temática relacionada com a intervenção do agente encoberto e/ou provocador é recorrente na área jurídico-penal devido à natureza controversa que pode desencadear no decurso da intervenção e percurso investigatório. O agente encoberto não é uma figura recente, mas a sua utilização tem vindo a ser r...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Noronha, Henrique Manuel Gomes (author)
Formato: masterThesis
Idioma:por
Publicado em: 2016
Assuntos:
Texto completo:http://hdl.handle.net/11067/1928
País:Portugal
Oai:oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/1928