Isenção de responsabilidade do agente encoberto : (ir)responsabilidade pela prática de atos típicos
A temática relacionada com a intervenção do agente encoberto e/ou provocador é recorrente na área jurídico-penal devido à natureza controversa que pode desencadear no decurso da intervenção e percurso investigatório. O agente encoberto não é uma figura recente, mas a sua utilização tem vindo a ser r...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11067/1928 |
| Country: | Portugal |
| Oai: | oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/1928 |